REsp 2197031 - ACORDAO

REsp 2197031 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (não foram analisadas as alegações sobre a natureza do CDI e sobre a alegada contradição inerente à posterior arguição de impenhorabilidade do bem oferecido em garantia), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre tais questões.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARI RS/MG; Autor: LUCIOMAR ANTUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Impenhorabilidade De Bem De Família, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Impenhorabilidade De Bem De Família Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal De Origem

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARI RS/MG

Recorrente

LUCIOMAR ANTUNES VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza jurídica do índice CDI pactuado (elemento remuneratório ou índice de correção monetária)
  3. 3 possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família quando oferecido em garantia e alegação de venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (não foram analisadas as alegações sobre a natureza do CDI e sobre a alegada contradição inerente à posterior arguição de impenhorabilidade do bem oferecido em garantia), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.