AREsp 2725999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a matéria preclusa por ter sido apreciada pelo tribunal de origem nos termos de recurso repetitivo (Tema n. 922), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial apreciado sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a matéria preclusa por ter sido apreciada pelo tribunal de origem nos termos de recurso repetitivo (Tema n. 922), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 419-421 e-STJ que não conheceu do agravo