AREsp 2690296 - DECISAO

AREsp 2690296 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para examinar o recurso, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou em que consistiria o dissídio interpretativo, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por consequência, também ficou prejudicada a análise sob a alínea c do art. 105. Em razão do comportamento recursal, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Agravo Legal
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Vinculada Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Agravo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial face à exigência de fundamentação vinculada
  2. 2 incidência da Lei 11.960/09 e da Lei 9.494/97 sobre juros
  3. 3 fixação de juros moratórios e termo inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para examinar o recurso, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou em que consistiria o dissídio interpretativo, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por consequência, também ficou prejudicada a análise sob a alínea c do art. 105. Em razão do comportamento recursal, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 832/833
  • Conhecer do agravo interno