AREsp 2816146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensa alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos, não sendo admissível sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensa alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos, não sendo admissível sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial