AREsp 2861995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo federal cujo entendimento seria divergente nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; com base no art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento, majorando ainda os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SORVETES JUNDIÁ IND. COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Em Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

SORVETES JUNDIÁ IND. COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre verba sucumbencial
  3. 3 demonstração de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo federal cujo entendimento seria divergente nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; com base no art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento, majorando ainda os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.