AREsp 2878398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente a validade da notificação para purgação da mora e a ciência inequívoca das datas dos leilões; a alegada violação constitucional é incabível em recurso especial e o reexame da autenticidade da notificação implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: QUESIA DA SILVA SOARES DE SOUZA; Agravante: TADEU SOARES DE SOUZA; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Exame De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Nulidade De Leilão, Intimação Pessoal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Notificação Para Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

QUESIA DA SILVA SOARES DE SOUZA

Agravante

TADEU SOARES DE SOUZA

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Exame De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à intimação da data dos leilões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação ao direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 nulidade da notificação para purgação da mora com base em AR com assinatura supostamente fraudada (arts. 26 e 27, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente a validade da notificação para purgação da mora e a ciência inequívoca das datas dos leilões; a alegada violação constitucional é incabível em recurso especial e o reexame da autenticidade da notificação implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.