REsp 2192785 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 20 do CPC, na forma da Súmula 284/STF, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente/executado: MESSIAS SANTOS CABRAL; Exequente: DIOVINTI PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ação De Execução, Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Prescrição Intercorrente, Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MESSIAS SANTOS CABRAL
Recorrente/executado
DIOVINTI PARTICIPAÇÕES LTDA
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 20 do CPC
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 20 do CPC, na forma da Súmula 284/STF, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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