AREsp 2892789 - DECISAO

AREsp 2892789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.