AREsp 2837198 - DECISAO

AREsp 2837198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões essenciais foram decididas pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório (conclusão de que a 123Milhas não emitiu as passagens, afastando a responsabilidade da companhia aérea), sendo necessário reexame de provas para reformar tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida,...

Parties
Agravante: FLAMINIO EMANUEL TEIXEIRA DE MENEZES; Agravante: MARIA ZENEIDE MACHADO AGUIAR; Agravante: TEREZINHA STHEFANY AGUIAR DE MENEZES; Recorrido: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Recorrida: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Em Face De Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Emissão De Passagens Por Milhas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAMINIO EMANUEL TEIXEIRA DE MENEZES

Agravante

MARIA ZENEIDE MACHADO AGUIAR

Agravante

TEREZINHA STHEFANY AGUIAR DE MENEZES

Agravante

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Recorrido

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Em Face De Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil da agência de viagens versus companhia aérea
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões essenciais foram decididas pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório (conclusão de que a 123Milhas não emitiu as passagens, afastando a responsabilidade da companhia aérea), sendo necessário reexame de provas para reformar tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.