AREsp 2899103 - DECISAO

AREsp 2899103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar efetivamente as circunstâncias e parâmetros exigidos pela jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, manteve-se que a Corte estadual considerou suficientes os elementos documentais e que a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Recurso Especial, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como único parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar efetivamente as circunstâncias e parâmetros exigidos pela jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, manteve-se que a Corte estadual considerou suficientes os elementos documentais e que a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.