AREsp 2898527 - DECISAO

AREsp 2898527 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve prequestionamento suficiente de matéria apontada (art. 927, III, e art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015) impedindo o conhecimento da insurgência; o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na verificação de abusividade e na aplicação da jurisprudência do STJ, e o reexame dessas questões demandaria análise fática e probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, mantém‑se a decisão que reconheceu a abusividade e limitou os juros, e nega‑se provimento ao agravo.

Parties
Instituição Financeira/agravante/recorrente: Portocred; Parte Autora/apelante/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Repetição Do Indébito, Taxa Selic, Comissão De Permanência
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Parties

Portocred

Instituição Financeira/agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve prequestionamento suficiente de matéria apontada (art. 927, III, e art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015) impedindo o conhecimento da insurgência; o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na verificação de abusividade e na aplicação da jurisprudência do STJ, e o reexame dessas questões demandaria análise fática e probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, mantém‑se a decisão que reconheceu a abusividade e limitou os juros, e nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se