AREsp 2838119 - DECISAO

AREsp 2838119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para fins de admissibilidade por alínea 'c' do art. 105 da CF, e ainda ocorreu erro grosseiro na interposição recursal (apelação contra decisão interlocutória), justificando a manutenção da inadmissão, inclusive diante da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Súmulas N. 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial quanto ao art. 642 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de embargos de declaração em caso de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para fins de admissibilidade por alínea 'c' do art. 105 da CF, e ainda ocorreu erro grosseiro na interposição recursal (apelação contra decisão interlocutória), justificando a manutenção da inadmissão, inclusive diante da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.