AREsp 2440068 - DECISAO

AREsp 2440068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, em razão da utilização de prova pericial produzida em autos conexos sem oportunizar a participação e a intimação das partes, e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre reunião de processos conexos é discricionária do julgador quando não há risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Conexão De Processos, Súmula 7/stj, Intimação
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Conexão De Processos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente de utilização de laudo pericial produzido em autos conexos sem intimação das partes
  3. 3 necessidade (ou facultatividade) de julgamento conjunto de processos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, em razão da utilização de prova pericial produzida em autos conexos sem oportunizar a participação e a intimação das partes, e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre reunião de processos conexos é discricionária do julgador quando não há risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.