REsp 2190249 - DECISAO

REsp 2190249 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por ser imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal a quo sobre as omissões apontadas, sob pena de impedimento do exame no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrente: OUTRO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir omissões
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Perda Superveniente Do Objeto (art. 493 Cpc), Invalidação De Instrução Normativa, Demarcação De Terras Indígenas, Declaração De Reconhecimento De Limites, Inclusão De Dados Em SIGEF E SICAR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Indigenista Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Perda Superveniente Do Objeto (art. 493 Cpc) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a anulação da IN/FUNAI n.9/2020 e edição da IN n.30/2023 constituem fato novo apto a acarretar perda superveniente do objeto (art. 493 CPC)
  3. 3 validade da IN/FUNAI n.9/2020 face às garantias constitucionais dos povos indígenas

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por ser imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal a quo sobre as omissões apontadas, sob pena de impedimento do exame no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir omissões

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão de fls. 1529-1536 (julgamento dos embargos de declaração)