REsp 2134285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à prescrição demandaria reexame de fatos e provas (suspensão do processo para tentativas de acordo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 prescrição e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à prescrição demandaria reexame de fatos e provas (suspensão do processo para tentativas de acordo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.