REsp 1890647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação pela mera indicação de dispositivos sem particularização, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve indicação precisa do dispositivo federal para fins de dissídio jurisprudencial, o que prejudicou a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Da Fundamentação, Particularização De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Recurso Especial Deficiência Da Fundamentação Particularização De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por mera indicação dos dispositivos legais sem particularização.
  2. 2 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, impedindo o exame pela alínea 'c'.
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, de óbices previstos em súmulas (ex.: Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reexame em sede de recurso especial quando houver óbices processuais como a Súmula 7/STJ ou falta de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação pela mera indicação de dispositivos sem particularização, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve indicação precisa do dispositivo federal para fins de dissídio jurisprudencial, o que prejudicou a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.