AREsp 2888402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o exame do mérito restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem avaliou e considerou demonstrada a abusividade das taxas ante a substancial superação da média de mercado sem justificativa, incumbindo à instituição financeira o ônus de provar a excepcionalidade, e caracterizou-se caráter protelatório dos embargos, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Comparação Com Taxa Média Do Bacen, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Ação Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o exame do mérito restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem avaliou e considerou demonstrada a abusividade das taxas ante a substancial superação da média de mercado sem justificativa, incumbindo à instituição financeira o ônus de provar a excepcionalidade, e caracterizou-se caráter protelatório dos embargos, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.