AREsp 2852352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem fazer o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, não sendo cabível agravo de instrumento ao STJ para reexaminar tal juízo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo, Competência Do Tribunal De Origem, Agravo Interno

Processual Civil Administrativo Recurso Especial Inadmissão Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo Competência Do Tribunal De Origem Agravo Interno

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Parties

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC
2 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.