AREsp 2669959 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido na ausência de prequestionamento da matéria e porque a análise do princípio da consunção no caso concreto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Consunção, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de prequestionamento?
- 2 A análise do princípio da consunção demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido na ausência de prequestionamento da matéria e porque a análise do princípio da consunção no caso concreto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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