AREsp 1884887 - DECISAO

AREsp 1884887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não especificou qual dispositivo federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, confirmada a correta fundamentação do acórdão de origem ao reconhecer que a ação anulatória da arrematação produziu efeito ex tunc, configurando fato extintivo da obrigação e tornando inexequível o título; e afastada a possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários na hipótese concreta, nos termos do Tema 1.076/STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA; Apelado: M. DE L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ação Anulatória De Arrematação, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Agravo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ação Anulatória De Arrematação Coisa Julgada +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante

M. DE L.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 966 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e ausência de indicação específica do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não especificou qual dispositivo federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, confirmada a correta fundamentação do acórdão de origem ao reconhecer que a ação anulatória da arrematação produziu efeito ex tunc, configurando fato extintivo da obrigação e tornando inexequível o título; e afastada a possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários na hipótese concreta, nos termos do Tema 1.076/STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).