AREsp 2674926 - DECISAO

AREsp 2674926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alvoar Lácteos Nordeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022, Parágrafo Único, Do CPC, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489, §1º Do CPC Art. 1.022, Parágrafo Único, Do CPC Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Alvoar Lácteos Nordeste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a questão envolve reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se