AREsp 2899984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se aplica a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento para apuração de crédito ilíquido; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (nulidade/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e §1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática e cotejo analítico, e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se aplica a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento para apuração de crédito ilíquido; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.