AREsp 2878151 - DECISAO

AREsp 2878151 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22.10.2024 e recurso interposto em 13.11.2024), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLENE ALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLENE ALVES BUENO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22.10.2024 e recurso interposto em 13.11.2024), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.