AREsp 2719116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque alegação de violação de enunciado sumular não constitui fundamento válido para o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (enunciado 518/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 492/stf, Consumidor Por Equiparação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 492/stf Consumidor Por Equiparação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (enquadramento como relação consumerista)
  2. 2 Alegada violação da Súmula n. 492/STF quanto à solidariedade entre locadora e locatário
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque alegação de violação de enunciado sumular não constitui fundamento válido para o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (enunciado 518/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.