AREsp 2877922 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou detalhadamente cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do Bacen, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 dissídio jurisprudencial apontado pela agravante
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou detalhadamente cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do Bacen, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.