AREsp 2888260 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não colegiada) e o recorrente deixou de juntar procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da Súmula 115/STJ, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf +1 more

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Parties

ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Inobservância da regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não colegiada) e o recorrente deixou de juntar procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da Súmula 115/STJ, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.