AREsp 2899328 - DECISAO

AREsp 2899328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e por não se verificarem condições de admissibilidade, inclusive por ter sido o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, além de que a interposição de embargos de declaração em face da inadmissão não interrompe o prazo recursal.

Parties
Recorrente: ASTER PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ASTER PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e por não se verificarem condições de admissibilidade, inclusive por ter sido o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, além de que a interposição de embargos de declaração em face da inadmissão não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...