AREsp 2899036 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício a justificar a admissão do recurso especial; a revisão da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, VI do CPC
  2. 2 violação ao art. 927, III do CPC
  3. 3 violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício a justificar a admissão do recurso especial; a revisão da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC/15, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.