Rcl 48182 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, embora o Tribunal de origem não tenha remetido o agravo em recurso especial conforme art. 1.042, §4º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, à época dos fatos (30/08/2024), adotava o entendimento de que a prova do feriado municipal deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, impedindo regularização posterior; assim, mesmo que os autos tivessem sido recebidos, o resultado não seria diverso, não havendo êxito na reclamação.

Parties
Reclamante: LUCIRENE MELO NASCIMENTO; Reclamante: THALES ANTÔNIO MELO GOMES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Órgão Especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação constitucional.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Municipal, Admissibilidade, Competência Das Cortes Superiores
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Municipal Admissibilidade Competência Das Cortes Superiores

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Parties

LUCIRENE MELO NASCIMENTO

Reclamante

THALES ANTÔNIO MELO GOMES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Órgão Especial)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 proclamação de intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado municipal no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do vício formal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, embora o Tribunal de origem não tenha remetido o agravo em recurso especial conforme art. 1.042, §4º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, à época dos fatos (30/08/2024), adotava o entendimento de que a prova do feriado municipal deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, impedindo regularização posterior; assim, mesmo que os autos tivessem sido recebidos, o resultado não seria diverso, não havendo êxito na reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação constitucional.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação constitucional.
  • Publique-se.