REsp 1673040 - DECISAO

REsp 1673040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apontou violação de dispositivo de lei federal nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, configurando os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não se conhece.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Recursal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Legitimidade Recursal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A. - FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal da seguradora para interpor o recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações que possam comprometer o FCVS
  3. 3 exigência de demonstração de violação de lei federal para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apontou violação de dispositivo de lei federal nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, configurando os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não se conhece.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se