REsp 2200630 - DECISAO

REsp 2200630 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que a controvérsia sobre a titularidade de honorários decorre de negócio jurídico entre terceiros e, por isso, exige dilação probatória e deve ser discutida nas vias ordinárias, não no processo executivo; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 107 e 113 do Código Civil, impedindo o conhecimento dessa matéria, com aplicação das Súmulas 568 e 211/STJ.

Parties
Recorrente: ERN & GARCIA ADVOGADOS; Exequente: BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrido E Exequente: HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR; Ex Procurador (habilitação Indeferida): Dr. Juliano Gomes Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cessão De Créditos, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cessão De Créditos Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

ERN & GARCIA ADVOGADOS

Recorrente

BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Exequente

HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

Recorrido E Exequente

Dr. Juliano Gomes Garcia

Ex Procurador (habilitação Indeferida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 107 e 113 do Código Civil
  3. 3 disputa sobre titularidade de 50% dos honorários advindos de cessão de créditos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que a controvérsia sobre a titularidade de honorários decorre de negócio jurídico entre terceiros e, por isso, exige dilação probatória e deve ser discutida nas vias ordinárias, não no processo executivo; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 107 e 113 do Código Civil, impedindo o conhecimento dessa matéria, com aplicação das Súmulas 568 e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem