AREsp 2898841 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO CARILLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

JOSE ALBERTO CARILLO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos de lei federal para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.