AREsp 2882855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar o fundamento da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por fundamentação insuficiente, ante a falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSE DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

REGINALDO JOSE DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da conduta social e da personalidade sem laudo técnico multidisciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar o fundamento da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por fundamentação insuficiente, ante a falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.