AREsp 2872361 - DECISAO

AREsp 2872361 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a matéria referente à alegada abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ, de modo que o recurso especial foi corretamente negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema 27 (repetitivo), Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema 27 (repetitivo) Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 incidência do Tema 27 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a matéria referente à alegada abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ, de modo que o recurso especial foi corretamente negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com relação à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.
  • Inadmito o recurso especial quanto às demais questões com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (reforço argumentativo da decisão).