AREsp 2773919 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, entendimentos consolidados desta Corte (Súmula 83/STJ) quanto à distribuição da sucumbência, e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: PRONTA VISAO MONITORAMENTO 24H LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Falha Na Prestação De Serviços, Omissão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

PRONTA VISAO MONITORAMENTO 24H LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC, CDC e CC (arts. 6º, 7º, 10, 85, 86, parágrafo único, 89, 371 e 373, § 1º do CPC; art. 14, § 3º, II do CDC; art. 944 do CC)
  3. 3 inversão do ônus da prova realizada sem oportunidade para a defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, entendimentos consolidados desta Corte (Súmula 83/STJ) quanto à distribuição da sucumbência, e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.