REsp 2209395 - DECISAO

REsp 2209395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos legais apontados não possuem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal nem infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de prequestionamento/da fundamentação, além de que a ausência de comprovantes impede demonstrar o pagamento e a consequente repetição de indébito.

Parties
Recorrente: RF LAMANA"S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Multas De Trânsito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

RF LAMANA"S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de exibição de comprovantes de pagamento em cumprimento de sentença para provar o recolhimento
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar omissão ou contradição interna

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos legais apontados não possuem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal nem infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de prequestionamento/da fundamentação, além de que a ausência de comprovantes impede demonstrar o pagamento e a consequente repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.