AREsp 2729583 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma precisa e analítica, a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), a reforma pretendida exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivo necessário (Súmulas 282/ STF e 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma precisa e analítica, a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), a reforma pretendida exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivo necessário (Súmulas 282/ STF e 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.