AREsp 2381946 - DECISAO

AREsp 2381946 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal/agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, Lei 11.960/2009, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Correção Monetária Honorários Advocatícios Atividade Especial Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal/agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 64, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.049/1999
  3. 3 incidência do art. 34, parágrafo único, da Lei 8.212/1991