AREsp 2646435 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO PINHO DE FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
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Parties

JOSÉ PAULO PINHO DE FRANÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.