REsp 2204594 - DECISAO

REsp 2204594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, hipótese que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios subsidiariamente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Autor: ALEXANDRE BARBOSA TARACHUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade/contradição +1 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

ALEXANDRE BARBOSA TARACHUCK

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, hipótese que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios subsidiariamente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.