AREsp 2854550 - DECISAO

AREsp 2854550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 e falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS YOSHISADA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc), Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Correição Parcial, Ação De Manutenção De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc) Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

RUBENS YOSHISADA MATSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 pedido de condenação por litigância de má-fé com base no art. 80 do CPC em razão de uso de documento falso
  3. 3 alegação de erro de fato e má valoração de documentos quanto ao ônus da prova (art. 373, II, do CPC) e provas de posse do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 e falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se.