REsp 1973390 - DECISAO

REsp 1973390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao dispositivo federal apontado (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), incidindo a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ por deficiência recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Honorários Sucumbenciais Recursais, Modulação De Efeitos (adi 4357 E 4425)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Correção Monetária Art. 1º F Lei 9.494/1997 Honorários Sucumbenciais Recursais Modulação De Efeitos (adi 4357 E 4425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 ônus de fundamentação do recorrente para demonstrar a contrariedade a dispositivo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao dispositivo federal apontado (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), incidindo a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ por deficiência recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais