AREsp 2509477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal nem efetuaram o cotejo jurídico exigido para demonstrar violação de norma federal, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula nº 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou a não admissão da revisão criminal na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: JOSIANE ANHOLD ZAFFALON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Criminal, Nulidade Do Júri Por Parcialidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Incidência Da Súmula 284 Do STF
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Parties

JOSIANE ANHOLD ZAFFALON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 verificação das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal nem efetuaram o cotejo jurídico exigido para demonstrar violação de norma federal, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula nº 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou a não admissão da revisão criminal na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.