REsp 2194674 - ACORDAO

REsp 2194674 - ACORDAO

O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado por não haver apreciado, após os declaratórios, pontos relevantes suscitados pelo recorrente (incluindo argumentos contratuais sobre resilição e a forma de liquidação de valores), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre essas questões, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e remessa dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ação De Cobrança, Resilição Contratual, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da Taxa SELIC como índice de correção
  3. 3 caráter (im)motivado da resilição contratual

Ratio Decidendi

O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado por não haver apreciado, após os declaratórios, pontos relevantes suscitados pelo recorrente (incluindo argumentos contratuais sobre resilição e a forma de liquidação de valores), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre essas questões, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e remessa dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos.