REsp 2182111 - ACORDAO

REsp 2182111 - ACORDAO

Houve omissão apta a modificar o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não enfrentou a argumentação dos recorrentes acerca da necessidade de observância dos arts. 101, § 1º e § 2º do CPC, razão pela qual o acórdão dos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: NI LTON ALBUQUERQUE XAVIER; Recorrente: WILSON CARLOS DA SILVA; Autor: ADRIANO JOSE BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Deserção, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Cancelamento De Registro Imobiliário, Preparo Recursal, Omissão Judicial
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Parties

NI LTON ALBUQUERQUE XAVIER

Recorrente

WILSON CARLOS DA SILVA

Recorrente

ADRIANO JOSE BIANCHI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise dos arts. 101, § 1º e § 2º do CPC
  2. 2 aplicabilidade da dispensa do recolhimento do preparo até decisão definitiva sobre a gratuidade de justiça
  3. 3 configuração de deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a modificar o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não enfrentou a argumentação dos recorrentes acerca da necessidade de observância dos arts. 101, § 1º e § 2º do CPC, razão pela qual o acórdão dos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso.