AREsp 2853388 - DECISAO

AREsp 2853388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto parte da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado (art. 489, §1º, IV, CPC); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de ilegalidade na contratação de crédito pessoal e no desconto em conta-corrente.

Parties
Agravante: VILMAR MARQUES RAVASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cláusula Abusiva, Taxa De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cláusula Abusiva Taxa De Juros +3 more

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Parties

VILMAR MARQUES RAVASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (alegação de cláusula que impõe desvantagem exagerada)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (alegada não manifestação sobre argumentos)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto parte da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado (art. 489, §1º, IV, CPC); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de ilegalidade na contratação de crédito pessoal e no desconto em conta-corrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se