AREsp 2874603 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ALVANI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALVANI MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração específica para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.