AREsp 2869068 - DECISAO

AREsp 2869068 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e pela incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DONATA CECILIA NAVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DONATA CECILIA NAVES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e pela incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.