AREsp 2658070 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem foi fundada na inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC e na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão)
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem foi fundada na inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC e na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação.
Full Case Text
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