AREsp 2874801 - ACORDAO

AREsp 2874801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência de que é incabível recurso especial contra decisão monocrática (Súmula 281/STF) e por entender que a via recursal adequada para controle da decisão monocrática é o agravo regimental, o que preserva o princípio da colegialidade e permite a reapreciação pelo órgão colegiado.

Parties
Agravante: AIRTON FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Manifesto, Lei 8.038/1990, Art. 38
Direito Processual Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Manifesto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF aos recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de controle por agravo regimental como garantia do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência de que é incabível recurso especial contra decisão monocrática (Súmula 281/STF) e por entender que a via recursal adequada para controle da decisão monocrática é o agravo regimental, o que preserva o princípio da colegialidade e permite a reapreciação pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.